CRA perde mais uma para o setor



Neves Advogados Associados

19/08/2019 14:30


O CRA  - Conselho Regional de Administração parece não ter conseguido emplacar a sua tese de associação obrigatória para as empresas do setor.

Em continuação dos êxitos obtidos na causa, destacamos que restou publicada a Sentença que confirma a liminar deferida no processo de empresa cliente, reconhecendo a desobrigação de a parte autora se inscrever no CRA/SC e determinando que a parte ré (CRA/SC) se abstenha de impor quaisquer penalidades e ou inscrição no nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, até o final do processo, divulgada oportunamente em nossa News.

Mas que confirmar a liminar antes divulgada, a decisão julgou a Ação Procedente, constituindo, mais uma importante vitória do setor nas demandas que versam sobre o registro junto ao CRA.

Vitória que se estende pelos Estados de Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul, onde acumulamos decisões favoráveis.

Novamente, à exemplo do ocorrido com o deferimento da liminar, essa Sentença restou fundamentada nos argumentos expostos por esta banca, destacando, também, o entendimento do STJ.

Mais uma vez: Parabéns a todos os envolvidos!

Leia a íntegra da decisão (Proc. 5005764-94.2019.4.04.7200) no site da NEVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

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