Extra: Decreto que muda o COAF para o BCB pode ser assinada em breve. Teremos Relatório de Inteligência Estratégica? E o que muda, inclusive para o nosso setor?



Alexandre Fuchs das Neves

19/08/2019 14:18

Diante das pressões políticas, e em face a incompreensão do que realmente faz o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras por parte do STF (vide das decisões de Tofolli), o Presidente Jair Bolsonaro pode determinar a transferência da Unidade de Inteligência Financeira para a base do BCB - Banco Central do Brasil. Os desgastes políticos com o atual presidente, Roberto Leonel, e a intenção frustrada de remeter o Conselho ao Ministério de Moro, selaram o fim do COAF no formato que conhecemos. Uma vez transferido, o novo Conselho terá suas vagas preenchidas por servidores do BCB, que ainda estão atuando fortemente nas regras de observância de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, em face ao recente encerramento do Edital de Consulta Pública 70/2019, que traz a sugestão de redação da nova Circular que substituirá a Circ. 3.461/09 que trata de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro. Muda o nome: especula-se que a nova estrutura deverá chamar-se Unidade de Inteligência Estratégica, o que chama a atenção, considerando que a estrutura deveria dedicar-se somente à movimentações financeiras atípicas e suspeitas, analisando e formando, quando for o caso, o chamado RIF – Relatório de Inteligência Financeira. Não ficou muito claro o que entende o Governo por “estratégico”, termo que é muito mais amplo que a inteligência financeira. Será que agora teremos um Relatório de Inteligência Estratégica, ampliando a atuação da estrutura? Novo presidente. Ricardo Lião, único de carreira do BCB, e atual Diretor de Supervisão do Conselho, com uma enorme lista de serviços prestados no setor de prevenção, e com acento no COAF desde 1998,  é o mais cotado para a presidência da nova unidade .Lião também tem grande experiência no trato com os setores obrigados que não tem órgão regulador próprio, devendo levar para a nova estrutura a sua expertise.Longe das luzes políticas, e a ser formado por membros do BCB, espera-se que a nova Unidade de Inteligência deverá fechar cada vez mais o cerco ao sistema administrativo de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Maior capacidade.Todos sabemos que uma das fontes de informações alcançadas ao COAF são as movimentações financeiras oriundas do CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, assim como o E-Financeira, que poderão ser usadas de forma mais imediata na analise das suspeições.Setores obrigados sem órgão regulador. Ainda não é possível desenharmos como serão atingidos os chamados Setores Obrigados, ainda mais os que não tem órgão regulador próprio, tais como o factoring, securitizadoras de ativos empresariais, pedras, jóias e metais preciosos e etc . A ESC  - Empresa Simples de Crédito é um setor já incluso na Lei 9.613/98, mas até o presente momento não tem layout para cadastramento perante o Conselho, ou mesmo resolução própria. Como a Lei Complementar nº 167/2019 determina que os contratos realizados pela ESC sejam registrados, para que o BCB tenha acesso para fins estatísticos e de controle macroprudencial, é possível que a Autarquia aproveite a mudança e lance novas regras para a abertura de novas empresas para o setor, tudo em nome do sistema administrativo de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Quanto a REs.21/2012, que atualmente é a aplicável ao nosso setor, deve ser mantida por algum tempo, até para a exata compreensão da atividade.E esta mudança pode ensejar um maior estreitamento com o regulador, diante das consultas públicas realizadas pelo BCB  antes da alteração  da regra, podendo ser uma bela oportunidade do setor manifestar as suas necessidades e anseios.