INTERESSADOS EM ABRIR EMPRESA NA MODALIDADE ESC



Roberta Mello - Jornal do Comércio/RS

23/05/2019 14:28

Interessados em abrir empresa na modalidade devem prestar atenção aos limites legais As micro e pequenas empresas (MPEs) e os microempreendedores individuais (MEI) em breve terão novas alternativas de crédito e opções com custo mais baixo, para impulsionar seus negócios. Com essa medida, cerca de R$ 20 bilhões, por ano, devem ser injetados no País, segundo projeção do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Com a nova lei, qualquer cidadão pode emprestar dinheiro dentro da sua comunidade. E o primeiro passo a ser tomado para a criação de uma ESC é a formalização do negócio na Junta Comercial, onde será registrado o contrato social da empresa. Adalberto de Souza Luiz, analista de Serviços Financeiros do Sebrae, explica que a formatação da empresa pode ser feita por meio de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada (com dois ou mais sócios). O advogado especialista nas áreas Societária, Mercado de Capitais e Fusões e Aquisições do escritório Andrade Silva Advogados, Lucas Moreira Gonçalves, orienta que, ao optar por uma ESC, os empresários devem estar cientes de que suas atuações geográficas serão restritas ao âmbito municipal ou distrital, ou seja, com atuação exclusivamente no município de suas sedes e em cidades limítrofes ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em cidades próximas. Pautada pela livre concorrência, na ESC, quem define as regras para a concessão de crédito é ela mesma. O mesmo acontece em relação às taxas de juros e parcelamento do empréstimo. \\\"Não há uma regra específica. O procedimento pode ser padronizado ou tratado caso a caso\\\", acrescenta Gonçalves, observando que também é o próprio empresário quem versa sobre as garantias exigidas ao credor. Outro ponto importante destacado é que o dono de uma Empresa Simples de Crédito precisa contratar um escritório de contabilidade ou contador especificamente para fazer os registros, os demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos, informando esses dados para a Receita Federal por meio do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), trâmite comum no mundo das empresas. O especialista do Sebrae faz um alerta sobre o volume de operações da Empresa Simples de Crédito: de acordo com as normas, ele precisa estar limitado ao capital social do proprietário e seus sócios, quando houver. A receita bruta anual, por sua vez, não pode ser superior a R$ 4,8 milhões. \\\"A criação da Empresa Simples de Crédito vai contribuir para o aquecimento da economia e beneficiar os municípios, uma vez que as micro e pequenas empresas passarão a contar com uma importante fonte de empréstimos e financiamentos e, por conseguinte, ampliarão suas funções sociais, enquanto fontes geradoras de empregos e contribuintes fiscais\\\", comenta Gonçalves. Além disso, segundo Gonçalves, essa iniciativa vai corrigir uma assimetria existente na economia brasileira, que impede o avanço das MPEs. \\\"Atualmente, as micro e pequenas empresas geram, aproximadamente, 58% dos empregos formais e cerca de 20% do PIB brasileiro.\\\" Passo a passo para a abertura de uma Empresa Simples de Crédito Formalizar o registro da empresa na Junta Comercial. Cada pessoa física poderá ser sócia de apenas uma ESC. A Empresa Simples de Crédito pode ser formalizada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada. A ESC deve contratar um contador ou escritório de contabilidade para fazer os registros, demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos. Deve ser feito o registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A empresa não pode ser enquadrada no Simples. É vedada a cobrança de encargos e tarifas ao solicitante de empréstimo. A ESC pode optar pelo cálculo do Imposto de Renda com base no lucro real ou presumido. 



Passo a passo para a abertura de uma Empresa Simples de Crédito Formalizar o registro da empresa na Junta Comercial. Cada pessoa física poderá ser sócia de apenas uma ESC. A Empresa Simples de Crédito pode ser formalizada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada. A ESC deve contratar um contador ou escritório de contabilidade para fazer os registros, demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos. Deve ser feito o registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A empresa não pode ser enquadrada no Simples. É vedada a cobrança de encargos e tarifas ao solicitante de empréstimo. A ESC pode optar pelo cálculo do Imposto de Renda com base no lucro real ou presumido.

Fonte: Sebrae - Jornal do Comércio