Integra Julgado - Cedente E Responsáveis Solidários Respondem Pela Veracidade Do Título Quando Da Cessão.



11/10/2019 10:15

Apelação Cível n. 0006446-96.2012.8.24.0020, de Criciúma

Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.

   CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRARAM OS MOTIVOS DO PEDIDO DE REFORMA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO (ART. 1.010, II E III, DO CPC). TESE AFASTADA.

   MÉRITO. CONTRATO DE FACTORING. DEMANDA AJUIZADA PELA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL DIRETAMENTE EM DESFAVOR DO FATURIZADO E DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TÍTULO CEDIDO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CASO EM QUE OS REQUERIDOS CONFIRMARAM A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A DUPLICATA FOI CEDIDA SEM LASTRO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

   ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS.

   HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.

   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

           Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0006446-96.2012.8.24.0020, da comarca de Criciúma (4ª Vara Cível), em que são Apelantes E. B. E., F. B. E. e F. I. e C. de C. Ltda., e Apelado A. F. C. Ltda.:

           A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

           O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Monteiro Rocha.

           Florianópolis, 19 de setembro de 2019.

                                                       Desembargadora Soraya Nunes Lins

relatora

           RELATÓRIO

           A. F. C. Ltda. ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de F. I. e C. de C. Ltda., E. B. E. e F. B. E., ao argumento de que firmou contrato de fomento mercantil com os demandados e, por meio de termo aditivo, adquiriu a duplicata mercantil n. 1772, no valor de R$ 17.939,40, que acreditava ser devida pela empresa G. e C. Ltda.

           Defendeu que notificou o sacado sobre a compra do título e este não opôs qualquer exceção pessoal, permanecendo silente, contudo, ao ser comunicado sobre a inadimplência, o sacado informou que o título de crédito não possuía origem, tratando-se de negócio jurídico simulado. Diante de tal situação, afirmou que sustou o título para não prejudicar o suposto sacado.

           Sustentou que o primeiro requerido e seus devedores solidários se responsabilizaram pela legitimidade, legalidade e veracidade dos títulos negociados.

           Requereu, assim, a procedência da ação para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais.

           Deu à causa o valor de R$ 23.724,17 e juntou documentos (fls. 7/42).

           Após tentativas de citações infrutíferas dos requeridos, determinou-se a citação por edital (fl. 128).

           Decorrido o prazo sem oferecimento de manifestação pelos réus acerca da citação por edital, nomeou-se a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para atuar na curadoria especial (fl. 139).

           Em sede de contestação (fls. 142/147), os requeridos, representados pela curadora especial, alegaram, em síntese, que era de responsabilidade do autor verificar se ocorreu a concreta venda e entrega de mercadorias. Sustentaram que o autor, antes de aceitar o título, sequer verificou sua validade ou a existência de prestação de serviços. Defenderam, ainda, a nulidade da duplicata, pois não houve negócio jurídico apto a embasar sua existência, bem como nela não consta a assinatura do sacador.

           Sobreveio sentença, nestes termos (fls. 152/153):

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR os requeridos ao pagamento do saldo antecipado pela demandante, com correção monetária pelo INPC desde a disponibilidade financeira e juros de mora de 1% ao mês devidos desde a citação.

    Respondem os demandados pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

           Representados pela curadora especial, os demandados interpuseram recurso de apelação cível (fls. 159/162).

           Em suas razões, defendem que, conforme dispõem os arts. 2º e 20 da Lei n. 5.474/68, a cobrança de uma duplicata depende da prova de que existiu relação entre as partes, seja a prestação de serviços ou o contrato de compra e venda mercantil.

           Sustentam que a referida duplicata foi aceita pela parte autora sem que houvesse qualquer espécie de investigação prévia, o que implica no entendimento de que foi reconhecida a exatidão das informações nela contida.

           Alegam que cabia à parte autora se certificar a respeito da ocorrência da venda e entrega de mercadorias, para que assim evitasse possíveis prejuízos. Alegam, ainda, a nulidade da duplicata, posto que nela não há a assinatura do sacador.

           Defendem que inexistindo negócio jurídico, torna-se nula a duplicata adquirida, resultando na inexistência de direito e obrigações, de modo que os requeridos nada devem ao autor.

           Requerem, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da duplicata mercantil de fl. 32 e a inexistência do dever de indenizar.

           As contrarrazões foram apresentadas às fls. 167/173, nas quais o apelado requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso pela ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do apelo.

           Após, os autos ascenderam a esta Corte.

           Esse é o relatório.

           VOTO

           Trata-se de recurso de apelação cível interposto por F. I. e C. de C. Ltda., E. B. E. e F. B. E. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da ação de indenização por danos materiais, proposta por A. F. C. Ltda., julgou procedentes os pedidos exordiais.

           Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do reclamo.

           1. Contrarrazões

           Nas contrarrazões, o apelado sustenta que o recurso não pode ser conhecido pela ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto os apelantes reproduzem os mesmos argumentos expostos na contestação, sem rebater propriamente a fundamentação da sentença.

           Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a reprodução das teses anteriores não ofende o princípio da dialeticidade quando o recurso for apto a combater a sentença. Com efeito:

    A repetição do teor da contestação nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. (AgInt no AREsp 1186509/ES, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8-10-2018).

           Nota-se do recurso que os apelantes demonstraram as razões que motivaram o pedido de reforma, em observância ao art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ainda que tenham suscitado os mesmos argumentos apresentados na contestação.

           Portanto, atendida a exigência do destacado dispositivo e evidenciada a dialeticidade no tocante à fundamentação do recurso.

           2. Mérito recursal

           Em suas razões recursais, defendem os apelantes que a duplicata foi aceita pela parte autora/apelada sem que houvesse qualquer espécie de investigação prévia, o que implica no reconhecimento da exatidão das informações nela contida.

           Alegam que cabia ao apelado se certificar a respeito da ocorrência da venda e entrega de mercadorias, para que assim evitasse possíveis prejuízos. Alegam, ainda, a nulidade da duplicata, posto que nela não há a assinatura do sacador.

           Defendem que inexistindo negócio jurídico, torna-se nula a duplicata adquirida, resultando na inexistência de direito e obrigações, de modo que nada devem ao apelado.

           Da análise do caderno processual, observa-se que F. I. e C. de C. Ltda. e A. F. C. Ltda. firmaram, em 23/8/2010, contrato de fomento mercantil, no qual figuraram como fiadores e devedores solidários E. B. E. e F. B. E. (fls. 21/26).

           Por sua vez, através do Termo Aditivo n. 205, a empresa faturizadora recebeu o título n. 1772 (fl. 28/29), referente a uma duplicata de venda mercantil emitida em 18/5/2010, no valor de R$ 17.939,40, na qual consta como sacado G. e C. Ltda. (fls. 32/33).

           A parte autora/apelada apresentou, ainda, cópia da notificação de transferência de direitos de crédito do título enviada ao sacado (fl. 35), cópia da notificação de inadimplência enviada ao sacado e aviso de recebimento (fls. 37/39), assim como resposta enviada por e-mail por G. e C. Ltda. (fls. 41/42).

           Consta no referido e-mail que a empresa G. e C. Ltda. informou não ter recebido qualquer mercadoria da empresa F. I. e C. de C. Ltda. que desse embasamento para a emissão da duplicata, tratando-se de título simulado.

           Importa ressaltar que a duplicata é título de crédito causal, cuja emissão está exclusivamente condicionada à operação de compra e venda ou prestação de serviço. Assim, caso o referido título não tenha origem nessas operações ou seja oriundo de negócio jurídico diverso, a cártula se torna irregular e não subsiste.

           E, no caso em apreço, a nulidade da duplicata foi admitida pelos próprios requeridos/apelantes, os quais defenderam a inexistência de negócio jurídico subjacente apto a embasar sua existência, assim como a ausência de assinatura do sacador.

           Ocorre que, mesmo diante da nulidade da duplicata, o contrato de fomento mercantil firmado entre as partes permanece válido.

           Consabido que o contrato de fomento mercantil é considerado contrato atípico de cessão de créditos e prestação de serviço a título oneroso, em que o faturizador antecipa o valor dos créditos transferidos pelo faturizado, fomentando a sua atividade comercial, deduzida a sua remuneração.

           Segundo Fran Martins:

    O Contrato de faturização ou factoring é aquele em que um empresário cede a outro os créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos, mediante o pagamento de uma remuneração (Contratos e Obrigações Comerciais, 16ª ed. rev. aum., Rio de Janeiro: Forense, 2010).

           Para Fábio Ulhoa Coelho:

    Pelo contrato de fomento mercantil, um dos contratantes (faturizador) presta ao empresário (faturizado) o serviço de administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por este emitidas. A faturizadora assume, também, as seguintes obrigações: a) gerir os créditos do faturizado, procedendo ao controle dos vencimentos, providenciando os avisos e protestos assecuratórios do direito creditício, bem como cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização. (Curso de Direito Comercial, vol. 3, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011).

           Ainda sobre as características do contrato de factoring, Arnaldo Rizzardo ensina:

    A operação envolve grandes riscos para o faturizador, posto que não fica reservado o direito de se voltar contra o cliente, ou o titular do crédito transferido. Presente, ainda, a probabilidade do não-pagamento das contas por uma série de outros motivos.

    Em primeiro lugar, cuida-se de um contrato aleatório. Não fica o factor com segurança no recebimento do valor constante do título. É que, no factoring, por não se considerar um contrato bancário, impede-se o estabelecimento de garantias reais. Não se admite o direito de regresso contra o endossante, ou o transferinte do título, a menos que tenha vícios o título (...). (Factoring, 3ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004).

           Ante a transferência do crédito, a característica marcante desse contrato é, pois, a isenção do faturizado da responsabilidade de pagar o crédito cedido, caso o devedor do título não o faça. A propósito, o Código Civil estabelece em seu art. 296: \"Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor\".

           Assim, em regra, a faturizadora não tem direito de regresso contra o faturizado na hipótese de insolvência do devedor. Contudo, em relação à existência do crédito, poderá o faturizado (cedente) responder perante à faturizadora (cessionária), já que tal garantia é inerente à própria cessão de crédito.

           Com efeito, \"na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé\" (art. 295 do Código Civil).

           Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto:

    DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. DIREITO DE REGRESSO DA FACTORING RECONHECIDO.

    1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring.

    2. Essa característica, todavia, não afasta a responsabilidade da cedente em relação à existência do crédito, pois tal garantia é própria da cessão de crédito comum - pro soluto. É por isso que a doutrina, de forma uníssona, afirma que no contrato de factoring e na cessão de crédito ordinária, a faturizada/cedente não garante a solvência do crédito, mas a sua existência sim. Nesse passo, o direito de regresso da factoring contra a faturizada deve ser reconhecido quando estiver em questão não um mero inadimplemento, mas a própria existência do crédito.

    3. No caso, da moldura fática incontroversa nos autos, fica claro que as duplicatas que ensejaram o processo executivo são desprovidas de causa - \"frias\" -, e tal circunstância consubstancia vício de existência dos créditos cedidos - e não mero inadimplemento -, o que gera a responsabilidade regressiva da cedente perante a cessionária.

    4. Recurso especial provido.

    (REsp 1289995/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20-2-2014, grifou-se).

           Nesse contexto, não merece prosperar a alegação dos apelantes de que a nulidade da duplicata resulta na inexistência de obrigações entre as partes e na ausência do dever de ressarcimento.

           Além disso, tendo a empresa apelante emitido duplicata sem causa e, ainda, cedido o título, não pode pretender imputar ao apelado o dever de se certificar a respeito da ocorrência da venda e entrega de mercadorias.

           Isso porque, conforme exposto, a nulidade do título não macula o contrato de fomento mercantil firmado entre as partes, o qual permanece hígido e implica na consequente responsabilidade do faturizado e dos devedores solidários perante à faturizadora em relação à existência do crédito ao tempo da cessão.

           A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RISCOS DA OPERAÇÃO, QUE CABERIAM À EMPRESA DE FACTORING, SEM DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO À FATURIZADA. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATAS QUE FORAM CEDIDAS SEM LASTRO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR EMISSÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0000591-69.2014.8.24.0052, de Porto União, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-6-2019, grifou-se).

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CHEQUES ENDOSSADOS PELO FATURIZADO À FATURIZADORA EM OPERAÇÃO DE FACTORING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS EMBARGANTES. (...) RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS CONTRATANTES QUE SE ENCERRA, NO TOCANTE À SOLVÊNCIA DOS TÍTULOS, APÓS A CESSÃO ONEROSA DO CRÉDITO (PRO SOLUTO). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA HARMÔNICA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE-FATURIZADO PARA FINS DE EXIGIR UNICAMENTE O PAGAMENTO DA CAMBIAL. INTERPRETAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE NOS CASOS EM QUE HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA E/OU (I)LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE FACTOR E FATURIZADO SUBORDINADO À HIGIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO DESDE A ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0001663-25.2009.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 5-9-2018, grifou-se).

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE RECOMPRA DE TÍTULOS EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. (...) CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL QUE CONSISTE EM CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. EMPRESA FATURIZADORA QUE ASSUME O RISCO DE INADIMPLÊNCIA DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS, BEM COMO RECEBE REMUNERAÇÃO DE SEUS CLIENTES, A TÍTULO DE DESÁGIO. DIREITO DE REGRESSO POSSÍVEL, DE FORMA EXCEPCIONAL, EM SE TRATANDO DE TÍTULOS SEM CAUSA OU COM VÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 0002067-74.2008.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2018, grifou-se).

           Por esses motivos, a sentença merece permanecer em sua íntegra.

           3. Ônus de sucumbência

           Por fim, permanecendo a sentença inalterada, não há razão para a modificação dos ônus sucumbenciais fixados.

           4. Honorários advocatícios recursais

           Diante do desprovimento do recurso, e tendo sido apresentadas contrarrazões, impõe-se a majoração da verba advocatícia fixada na sentença, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

           Assim, majoram-se os honorários advocatícios em favor do procurador do apelado em 1% (um por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando 16% (dezesseis por cento).

           5. Conclusão

           Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.    

Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins.